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Meio Ambiente e Agricultura - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019

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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR


AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PLANO DIRETOR Aconteceu na noite da última segunda-feira, 12 de agosto, no auditório da Câmara Municipal, uma Audiência Pública com o tema Plano Diretor da Cidade de Andradas. O evento foi organizado pela Prefeitura Municipal de Andradas em parceria com a Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores, funcionários públicos e pessoas da população andradense. A Audiência abordou o tema Outorga Onerosa e a sua adequação no Plano Diretor. A Gerente da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos, Senhora Dilmara Roberta Diane De Lima, juntamente com o Engenheiro Gabriel Pereira Ribeiro, apresentaram para os presentes as adequações que estão sendo feitas bem como a forma de realizar o calculo da Outorga Onerosa. Outorga Onerosa constitui a prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. Os valores arrecadados com essa a Outorga Onerosa só podem ser utilizados para as seguintes finalidades: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.  

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