A Prefeitura de Andradas, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, com base na Lei Federal nº 8.080/90, Lei nº 141/2012 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, torna pública o credenciamento para contratação de agente de informação turística para atuar no centro de atendimento ao Turista-Cat, localizado na Rua Major Bonifácio, n.º 82, centro, em Andradas-MG, podendo atuar em eventos, em especial feiras de turismo, conforme necessidade e determinação da seção de incentivo ao turismo. 

Poderão se habilitar ao credenciamento:

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

a)  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso desociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b)  Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

a) Prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

b) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;

c) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo Órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente, na formada lei.

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

a) Para a Comprovação de aptidão de desempenho de atividades pertinente e compatível, em características, com os serviços a serem executados, será necessário a apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica que comprovem a realização de serviços de turismo ou análogo, comprovando experiência na realização de atividades turísticas no setor público ou privado e comprovando ainda a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais;

4. QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA: COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

a) Apresentar certificado de conclusão do Curso de Capacitação de Agente de Turismo Local; OU Curso Técnico de Guia Turístico com Cadastro no CADASTUR; OU Curso Técnico em Turismo; OU graduação em Turismo;

6. OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR, AINDA, AS SEGUINTES DECLARAÇÕES, CONFORME MODELOS ANEXOS AO EDITAL: 

• Declaração de conhecimento e concordância às condições constantes no Termo de Credenciamento conforme modelo do Anexo III.
• Declaração de idoneidade, conforme modelo do Anexo V. 

O requerimento de credenciamento deverá ser instruído com documentos originais e cópias que poderá ser autenticada por servidor competente da divisão de administração, materiais e suprimentos, antes do protocolo dos envelopes no setor de protocolo.

Informações e esclarecimentos sobre o presente Edital poderão ser obtidos pessoalmente, na Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, Seção de Licitações, no Paço Municipal, ou pelo telefone (35) 3739-2025, Ramal 217, ou pelo e-mail: licitacoes@andradas.mg.gov.br, ou ainda, através do site da Prefeitura: http://www.andradas.mg.gov.br

LINK EDITAL: 

https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb65fbf0cf9381ae51613%C4%B8c308bd2f942e4b28cd811db5ea5a484ef47b40387f8cdd918c2f0a1d83da6112b1febae982cec9b0a90099ab5fb94809db75db325610905baa303161a302acd1df1afc5154a412c395579cc9d1f1271e1d58bc3a96bc8cc524a05ea9dab512d52b8051cbf38c579bd441a1c3483c11a843f8e9103eec39aa9785e3c24b368d34bc718e086eee31f786b1e61f538346767e7b4b2442e582f5f4c0d3051f2c1e9f3796ec70a85b8b7d24d6e30a69bad2a64206504cc97c