Prefeitura apresenta estudos sobre enquadramento dos Educadores Infantis na carreira do magistério

A Comissão dos Educadores Infantis promoveu, no dia 3 de março, no auditório da Prefeitura de Andradas, uma reunião para tratar do enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério, conforme prevê a Lei nº 15.326/2026.

Participaram do encontro a prefeita Margot Pioli, a secretária municipal de Educação Regina Cavacini, representantes da Secretaria de Educação, da Procuradoria Jurídica, da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, o responsável pela carreira dos servidores municipais e o Sindicato dos Servidores Municipais.

Durante a reunião, foram apresentados os estudos já realizados e os próximos passos necessários para a aplicação da lei no município. A Prefeitura esclareceu que o processo exige análise individual, avaliação financeira e responsabilidade administrativa.

O objetivo é garantir que a lei seja aplicada da forma correta, com transparência, diálogo e respeito aos profissionais da Educação e aos recursos públicos.

A Lei nº 15.326, foi sancionada no dia 6 de janeiro de 2026 e reconhece os profissionais da Educação Infantil com função docente como integrantes da carreira do magistério, promovendo alterações na Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) e na LDB (Lei nº 9.394/1996). A norma estabelece que, independentemente da nomenclatura do cargo, esses servidores passam a integrar a carreira do magistério, desde que atendidos os requisitos legais.