AUDIENCIA PÚBLICA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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AUDIENCIA PÚBLICA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Aconteceu na noite da última segunda-feira, 19 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal uma Audiência Pública sobre a Contribuição de Iluminação Pública, CIP. Durante o evento o Prefeito Municipal Rodrigo Aparecido Lopes explicou sobre a legislação vigente: no ano de 2002 foi criada uma emenda da constituição que deixou sobre responsabilidade das prefeituras a criação da legislação local relacionada com a CIP, no mesmo ano a Câmara Municipal de Andradas aprovou a lei que estipula a cobrança deste imposto inclusive na área rural. Citou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal considera crime de improbidade administrativa a renuncia de receita, e que para dar isenção de um imposto deverá haver uma compensação. Em 2015 a Prefeitura foi notificada peala CEMIG que deveria fazer uma alteração na lei e que teria que iniciar a cobrança da CIP para os moradores da Zona Rural, com isso, a Administração Municipal, atrasou o máximo o inicio desta cobrança, sendo que no ano de 2018 a Câmara Municipal aprovou a lei que regularizava a CIP e 2018 iniciou o desconto da taxa nas contas de energia elétrica dos moradores da zona rural do município. Este fato acabou gerando polemica, com isso surgiu uma proposta de alguns vereadores para dar isenção da CIP para a zona rural e que a compensação seja feita com o aumento da cobrança para proprietários de terrenos não construídos na área urbana do Município. Diante disto a Prefeitura convocou a população para participar desta Audiência para buscar uma solução para o caso. Durante o evento foi aberto a palavra para os presentes e para os vereadores e outras propostas foram sugeridas. No final da Audiência foi posto em votação 3 possibilidades, marcar outra Audiência para discutir outras propostas; dar isenção para a zona rural com compensação nos terrenos da área urbana e manter da forma que se encontra hoje.  A proposta de isenção da CIP na zona rural foi aprovada com maioria dos votos. Com esse resultado o Executivo Municipal encaminhará para a Câmara um projeto de lei dando isenção da CIP para zona rural e aumentando a cobrança nos terrenos, porém a aprovação depende dos tramites e da votação de todos os vereadores.