ICMS TURÍSTICO: ANDRADAS CUMPRE REQUISITOS E É NOVAMENTE HABILITADA A RECEBER RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL

Por conta de atender as exigências do Governo Estadual, Andradas foi novamente habilitada a continuar recebendo os repasses do ICMS Turístico, segundo a resolução SECULT 44/2021.

“O desenvolvimento de Andradas passa pelo incentivo ao setor turístico, devido aos inúmeros atrativos naturais do nosso município, que atrai turistas e visitantes de várias partes do país e do mundo. Aproveito a ocasião para enaltecer o excelente trabalho da nossa equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura”, destaca a Prefeita Margot Pioli.

Veja abaixo quais são os critérios obrigatórios para o recebimento do ICMS Turístico:

1- Toda documentação para pleito e atendimento das notificações da Comissão técnica são realizadas por meio do sistema do ICMS Turismo;

2- Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

3- Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

4- Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

Além desses critérios obrigatórios, os municípios recebem uma pontuação extra, no caso de serem habilitados nos critérios patrimônio cultural e meio ambiente, também previstos na Lei n.º 18.030/2009.