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Documentos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123, DE 14 DE JULHO DE 2022 - 31/10/2023
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR_MMFDH Nº 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 - 31/10/2023
EXTRATO PUBLICAÇÃO TERMO ADESÃO - 31/10/2023
DECRETO Nº 2676_2022 - 31/10/2023
DECLARAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - 31/10/2023
DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS - GRATUIDADE IDOSOS - 31/10/2023
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