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PREFEITURA DE ANDRADAS CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL
PREFEITURA DE ANDRADAS CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL O Prefeito de Andradas, Rodrigo Lopes assinou nesta segunda-feira 17, um convênio com a Delegacia da Receita Federal do Município de Poços de Caldas, que visa disponibilizar no Município de Andradas um Ponto de Atendimento Virtual (PAV), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme o convênio, o Município irá realizar a triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, através de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal de Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Os servidores do Município serão capacitados para realizar este atendimento, e de acordo com o Prefeito a perspectiva é que ainda no primeiro semestre deste ano, a Prefeitura de Andradas já esteja realizando este atendimento. O convênio que foi assinado pelo Prefeito Rodrigo Lopes e pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, Michel Lopes Teodoro consta a disponibilização de 19 tipos de serviço que serão realizados na unidade de Andradas, porém tudo na forma do Dossiê Digital Atendimento DDA, nada em forma de documentação física. Confira abaixo os tipos de serviços: 01- CAEPF – inscrição ou alteração de dados 02- Consulta pendência fiscal PF, PJ, Imóvel Rural 03- Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física 04- Consulta Restituição e Situação DIRPF 05- Conversão de processo eletrônico para digital 06- Cópia de processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado 07- Cópia Declaração e recebidos - GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed 08- Cópia Declaração e recebidos – DIRPF 09- CPF- comprovante de inscrição, inscrição, alteração e regularização 10- Emissão de documentos de arrecadação- DARF e GPS 11- Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade 12- Juntada de Documentos 13- Procuração RFB 14- CNO- inscrição, alteração ou anulação por multiplicidade 15- Protocolo de documentos 16- Protocolo de documentos - Certidão de Regularidade Fiscal 17- Protocolo de documentos - Certidão de Obra 18- Protocolo de documentos – Retificação de documentos de arrecadação – REDARF/RETGPS 19- Protocolo de documentos – CNPJ- inscrição, alteração e baixa
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