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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 21 de Março de 2017

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Prefeitura de Andradas busca orientação quanto à recuperação de crédito do Fundef

Prefeitura de Andradas busca orientação quanto à recuperação de crédito do Fundef


Prefeitura de Andradas busca orientação quanto à recuperação de crédito do Fundef

Na manhã da quinta-feira, 09 de março, o Prefeito de Andradas Rodrigo Lopes esteve na sede da Confederação Nacional dos Municípios, CNM, em Brasília. Na ocasião, Rodrigo foi tirar dúvidas sobre a recuperação de crédito do Fundef. O município de Andradas é associado à CNM, assim tem à disposição uma equipe capacitada para assessorar em dúvidas e ações do Governo Municipal.  O Prefeito esteve com o advogado Wesley Rocha, que está em contato com diversos municípios e regiões do Brasil e pôde dar uma orientação do melhor caminho a ser seguido em busca da recuperação de crédito.   Recuperação de Crédito do Fundef Milhares de municípios têm direito a recorrer judicialmente para recuperar créditos frente ao Governo Federal referentes às diferenças de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. É importante ressaltar, que se o gestor municipal não recorrer ao direito do município, pode-se resultar em prescrição da ação com perda de receita. Apesar de se tratar de uma questão judicial promovida individualmente pelo município na recuperação do recurso, as sentenças favoráveis já obtidas na primeira instância indicam a tendência de procedência.  

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